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Ferramentas Pessoais
- Info
Dirija-se ao Protocolo da Câmara Municipal de Fênix
Aguarde a inserção da solicitação no Protocolo-SIC Físico (Solicitação Presencial) e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação.
Câmara Municipal de Fênix
Rua Jangada, 520 - Centro
Fênix - PR
44 3272-1454
secretariacamara@fenix.pr.leg.br
Horário de atendimento das 8h às 11:30 e das 13h às 17:30
ATENDIMENTO ONLINE
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
A Lei Complementar 131/2009 - Lei da Transparência
Altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal.
O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios.
Lei de Acesso a Informação (e-Sic)
Com a regulamentação da Lei de Acesso a Informação, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
