Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Legislação Municipal
- Leis aprovadas pelo legislativo
- Lei Orgânica Municipal
- Legislação Estadual
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
- Pesquisar no LexML
- Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
- PPA / LDO / LOA
Ações do documento