Pedido de acesso à íntegra do processo administrativo – Pregão Eletrônico nº 01/2025

À Câmara Municipal de Fênix/PR Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como em observância aos princípios da publicidade e da transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021, venho, por meio deste, requerer acesso à íntegra do processo administrativo referente ao Pregão Eletrônico nº 01/2025, cujo objeto é a aquisição de veículo novo (zero quilômetro), conforme descrito no edital disponibilizado por esse órgão. O presente pedido decorre do fato de que, ao consultar o sítio eletrônico da Câmara Municipal, foi possível localizar apenas o edital do certame e o contrato administrativo, não estando disponíveis os documentos que compõem a fase de planejamento da contratação, os quais são essenciais para a compreensão integral do procedimento e para o exercício do controle social. Dessa forma, requer-se o acesso e/ou disponibilização, preferencialmente em meio digital, de todos os documentos que integram o processo administrativo da contratação, especialmente aqueles relacionados ao planejamento, incluindo, mas não se limitando a: a) Estudo Técnico Preliminar (ETP); b) Pesquisa de preços e/ou estimativa do valor da contratação; c) Análise de riscos; d) Justificativas técnicas e administrativas da contratação; e) Pareceres técnicos e jurídicos eventualmente emitidos; f) Demais documentos que instruíram a fase preparatória do certame. Ressalta-se que o acesso às informações solicitadas encontra respaldo nos arts. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, 7º e 10 da Lei nº 12.527/2011, bem como no dever de publicidade ativa imposto aos órgãos públicos pela Lei nº 14.133/2021. Por fim, solicita-se que eventual negativa de acesso seja devidamente fundamentada, nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 12.527/2011. Termos em que, Pede deferimento. Jhonathan Ramos